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Foco no trabalho, esqueçam o governo.

Foco no trabalho, esqueçam o governo.
Busquem suas próprias soluções, do governo nunca veio nada além de cobranças.
Thomas Edison, Henry Ford, Westinghouse, os rapazes do Google, Apple, o nosso barão de Mauá, e tantos outros nunca precisaram de governos.
Invistam em si próprios, façam intercâmbio, façam graduação na Europa ou nos EUA é muito mais barato e aprenderão novas tecnologias, façam pesquisas lá fora e voltem capacitados para competir, para empreender aqui. Em terra de cegos… se aqui não tem como conseguir um olho vão obtê-lo em países avançados.
Façam como os chineses, que não tinham boas universidades, muito menos centros de pesquisas, enviaram seus estudantes para onde tinha e voltaram para transformar o país.
Esqueçam o governo, não temos tempo mais para criar pesquisas tecnológicas. Estamos mais de 30 anos atrasados. Quando o governo conseguir chegar no nível atual, o mundo estará 100 anos na nossa frente.
Não tentem inventar a roda, o negócio aprender com quem já sabe.
O Brasil não conseguiu se industrializar, muito menos conseguirá participar da era pós-industrial. Somos apenas agricultores sem capacidade tecnológica para agregar valor ao que a natureza nos entrega de graça. Embora sejamos o celeiro do mundo, o maior produtor de proteína, mas são só commodities sem valor, sem industrialização. Na mineração é a mesma situação, somos apenas tatus retirando e exportando o minério bruto, sem nenhum beneficiamento. Somos os maiores exportadores de minério de ferro e de columbita, mas não somos capazes de transformar a columbita em nióbio, com 1000 vezes mais valor. Não conseguimos nem fazer ligas simples que agregam muito mais valor às nossas riquezas naturais.
Somos ainda uma sociedade extrativista, longe de ser industrial.
Esqueçam o governo!
Nos países desenvolvidos ninguém sabe ao certo quem são seus governantes, muito menos seus parlamentares e menos ainda seus juízes, por uma razão muito simples: eles não têm nenhuma importância na vida das pessoas.
Façam como nos países ricos. Foco no trabalho e esqueçam os governos.

Alguém já disse:”mais Brasil e menos Brasília”. A mídia: jornal, rádio, televisão e as que veiculam conteúdo na internet deveriam adotar isso como princípio editorial e para de nos entulhar com fofocas dos 3 poderes. Eles não acrescentam um centavo ao PIB, não produzem nada.

Foco no trabalho, esqueçam os governos.

BATERIAS AA
Alcalinas x NiMeH x Li-Ion

As Baterias AA da Energia Custam até 220 Vezes Menos e
Poluem 1000 Vezes Menos que as Alcalinas

Baterias Alcalinas
• ciclo único – usou joga no lixo
• capacidade de energia de 790mWh @ 500mA
• voltagem variavel com a descarga, veja a curva amarela, nominal de 1.5V
• derretem, vazam eletrolitico que corroe e danificam os equipamentos

Baterias de Hidreto Metálico
• 300 ciclos
• capacidade de energia de 750mWh @ 500mA
• voltagem variável com a descarga, veja curva verde, nominal de 1.2V
• auto descarga acentuada

Baterias de Íon de Lítio
• 1000 ciclos
• capacidade de energia de 1750mWh independe da corrente. Corrente máxima de 1000 mA
• regulador interno DC-DC, tensão de 1.5V constante durante todo o tempo de uso,veja curva vermelha. Muito mais energia (P=VxI) se comparado com todas as demais baterias
• autodescarga desprezível de apenas 3%/mês.

 DurabilidadeEnergia Total Preço Final por Ciclo
Duracell Ultra Power 1 ciclo0.78WhUS$1.270
NiMeH300 ciclos0.75WhUS$0.049
Energia Li-Ion (1.5V)1000 ciclos1.75WhUS$0.005
A Bateria AA-1750 da Energia custa 14 vezes menos que as baterias de NiMeH.
A Bateria AA-1750 da Energia custa 220 vezes menos que as baterias alcalinas

REATIVAR A ECONOMIA SEM RELAXAR A QUARENTENA

Acho perigoso relaxar a quarentena neste momento.
Uma boa solução para o momento será incentivar/obrigar o delivery. Delivery de comida, delivery nos supermercados, delivery de lojas de ferragens, delivery no comércio em geral.

O Uber, 99 e etc, poderiam fazer parte desta enorme rede entrega à domicílio.
Para entrega pequenas e próximas, o Itaú poderia liberar as suas bicicletas, assim como, as operadoras de patinetes elétricos poderiam liberar corridas de até 2Km.

Os restaurantes voltariam a funcionar e os garçons seriam entregadores, já existem exemplos disso.

São raros os supermercados que estão fazendo entregas.
Pelo o que eu pesquisei, apenas o ZonaSul, o Pão de Açúcar e o Carrefour estão fazendo entregas à domicílio

Não entendo os supermercados, fazendo anúncio tipo “vai lá”, “lojas abertas até às 22h”, insuflando e incentivando a população ao desrespeito à quarentena.

Não entendo as emissoras de Televisão fazendo campanha pela quarentena e contraditoriamente fazem anúncios desses supermercados que incentivam as pessoas a saírem de suas casas para irem às lojas.

Baterias AA de ÍON de LÍTIO

BATERIAS AA

PROBLEMAS E SOLUÇÕES

Baterias Primárias (Não Recarregáveis)

A voltagem nominal das baterias primarias AA é de 1,5V. Mas quando em uso a voltagem varia desde 1.6V (totalmente carregadas) a até 0.7V (totalmente descarregadas).

As primeiras baterias primárias (não-recarregáveis), no formato AA, utilizavam a química do Zinco-Carbono e tinham capacidade de 400-900mAh. Mas essa capacidade depende enormemente das condições do teste: corrente de descarga, voltagem de corte, temperatura ambiente etc.

A segunda química foi o Cloridrato-Zinco com capacidade de 1000-1500mAh. São baterias muito baratas que normalmente acompanham os aparelhos para demonstração e uso inicial.

A evolução seguinte foram as baterias Alcalinas com capacidade de 1700-2800mAh. Mas a capacidade das baterias alcalinas reduz drasticamente com o aumento da corrente de descarga, reduzindo de 3000mAh com correntes de 25mA para 1500mAh para correntes 500mA. Outro grave problema, principalmente quando utilizada em equipamentos de alto valor, é o derretimento e o consequente vazamento do eletrolítico corrosivo que danificam os componentes eletrônicos e os metais.

Baterias Secundárias (Recarregáveis)

As baterias AA recarregáveis estão disponíveis em várias químicas:

Baterias de Níquel-Cádmio

As primeiras, de Ni-Cd, eram pesadas, capacidade de 600-1000mAh, com efeito de memória e 150 ciclos máximo de carga-descarga. Essas baterias estão proibidas na maioria dos países do mundo, inclusive no Brasil.

Baterias de Hidreto Metálico

A química seguinte é a de hidreto metálico (NiMeH) com capacidades de 600-2700mAh, porem com voltagem nominal de 1.2V, auto descarga acentuada.

Baterias de Íon de Lítio

Atualmente a melhor solução são as baterias de Li-Ion. A novidade são as baterias AA e AAA produzidas pela Energia, com regulador interno DC-DC, que reduz a tensão do Li-Ion dos nominais 3.7V para 1.5V. Essa nova tecnologia permite que as baterias tenham tensão constante durante todo o tempo de uso. O resultado é muito mais energia (P=VxI) se comparado com a queda constante de voltagem das demais baterias. Além disso a química de Li-Ion garante uma pequena autodescarga de apenas 3%/mês.

Vejam no gráfico a seguir a comparação das Curvas de Energia (VxAh) para as baterias de LI-Ion, Alcalinas e NiMeH.  

Tela de celular com texto preto sobre fundo branco

Descrição gerada automaticamente

O foco inicial de nossa comparação visa a substituição das baterias alcalinas, que são as de maior quantidade e as mais poluentes, por baterias de Li-Ion de 1.5V recarregáveis e recicláveis.

Assim devemos comparar a durabilidade (número de ciclos), a quantidade total de energia armazenada e o preço final considerando o número de ciclos e a energia fornecida em cada ciclo.

 DurabilidadeEnergia TotalPreço Final por Ciclo
Energia Li-Ion (1.5V)500 ciclos ou mais1.65WhUS$0.01
Duracell Ultra Power1 ciclo0.78WhUS$1.27
NiMeH300 ciclos0.75WhUS$0.05

SEGURANÇA

As novas baterias AA da Energia tem proteção contra curto-circuito, contra sobre-temperatura, contra sobre-corrente de descarga e contra sobre-corrente de descarga e contra sobre-carga. Veja na tabela a seguir as proteções e os tempos de reação.

Poluição e Meio-Ambiente

Segundo a Agência de Proteção Ambiental do governo dos USA (EPA-USA), dados de 2019, a cada ano somente os americanos jogam fora mais de três bilhões de baterias. São cerca de 180.000 toneladas de baterias. Mais de 86.000 toneladas são baterias alcalinas de uso único.

O foco do nosso estudo são as pilhas AA por serem as mais utilizadas profissionalmente e por comporem mais 20% dos materiais perigosos contidos nos aterros sanitários americanos.

Uma imagem contendo no interior, mesa, computador, escritório

Descrição gerada automaticamente
Lixo de baterias de uma semana em uma emissora de Televisão

O que você pode fazer?

Comece hoje a parar de usar pilhas AA descartáveis – será bom para o meio-ambiente e é mais econômico.

Nosso compromisso é criar soluções tecnológicas que evitem o uso e o desperdícios de recursos naturais não-renováveis. Com as novas baterias da Energia o seu desperdício poderá ser até 1000 vezes menor

Toneladas de razões para comprar baterias AA da Energia.

Caixa de Texto: Lixo de uma Emissora de TV por semanaAo contrário do lixo comum, as pilhas são um resíduo perigoso. Selado dentro de células alcalinas estão materiais nocivos com os quais você não entra em contato durante o uso normal. Quando a bateria entra em um aterro, no entanto, o revestimento pode ser triturado ou degradado facilmente. Isso faz com que o mercúrio e outras toxinas penetrem no ambiente. Outros metais pesados incluídos nas pilhas são níquel, cádmio, cobalto, chumbo e também ácidos corrosivos que podem se infiltrar em muitos outros materiais e, quando atingem a temperatura certa, podem explodir e liberar vapores tóxicos no ar.

Mas muitas baterias recarregáveis também contêm metais pesados, como níquel, cádmio, cobalto e mercúrio. Segundo a Agência de Registro de Substâncias Tóxicas e Doenças, o cádmio pode causar danos severos e está proibido sua fabricação e comercialização na maioria dos países.

O que todos nós estamos fazendo ao nosso mundo?

Em vez de contribuir para o problema, a boa notícia é que você pode fazer a diferença agora.

Você pode substituir suas baterias alcalinas por recarregáveis recicláveis da Energia, que podem ser reutilizadas até 1000 vezes.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2020

LED – A importância do fósforo

Os LEDs são, basicamente, constituídos de duas partes:

Um diodos emissor de irradiação de ondas eletromagnéticas, na frequência do ultra violeta ou da cor azul e de uma camada de material luminescente. Essa irradiação, ao se chocar com a camada luminescente, emite luz. A qualidade desta luz depende, fundamentalmente, da qualidade desta camada de material luminescente chamada de fósforo.

Atualmente, uma das principais linhas de pesquisa é sobre o fósforo, pois os LEDs são utilizados para iluminar as cenas de TV ou de cinema, mas também para iluminar as telas dos celulares, dos televisores e as super telas. A Energia desde 2010 acompanha essas pesquisas e desde 2014 todas as nossas luminárias eram Full Spectrum.

Existem diversos índices que indicam a qualidade dessa luz: CRI, TLCI, TM-30, etc. Atualmente, o que melhor indica a qualidade é o TLCI que compara a luz emitida pelo LED, captada por um sensor digital de alta performance. O resultado desse índice, em percentagem, indica a fidelidade de reprodução de cores, variando até 100% que correspondente a total fidelidade, equivalente a luz do Sol.

Um LED com TLCI abaixo de 80% é aceito para iluminação geral e de serviço.

Uma luminária com TLCI entre 80% e 95% é aceito para produções de vídeo de baixa qualidade.

Para produção de alta qualidade tipo Full HD, 4K e alem, necessita de luz com qualidade de 98% ou acima.

Um baixo valor do índice pode representar não apenas um erro de saturação das cores, mas também, um erro de deslocamento de fase da cor (hue).

Atualmente todas as luminárias da Energia possuem LEDs com TLCI acima de 98%, entre as quais destacamos o Cobra COB.

O on-camera super robusto, campeão de audiência, presente em 9 entre 10 câmera de jornalismo
Com um único LED tipo COB, produz uma luz com uma única sombra

Fox versus Anatel

Oferta de canais lineares pela Internet vai além da Fox e mostra cenário complexo

By SAMUEL POSSEBON

samuca@teletime.com.br

A Anatel tem dito em diferentes manifestações sobre a cautelar imposta à Fox contra a oferta pela Internet de conteúdos lineares diretamente ao assinante, que este é um caso único, mas com grande potencial de se multiplicar rapidamente pelo mercado, causando um desequilíbrio competitivo com as operadoras de TV por assinatura. A Anatel diz que precisa entender melhor o cenário, tanto que abriu uma coleta de subsídios até dia 15 de agosto, e por isso optou por congelar o cenário atual, o que seria um quadro de mais fácil reversão, impondo a cautelar. Mas a análise do que já é realidade no mercado mostra um cenário bem mais complexo.

Um levantamento feito por este noticiário mostra que existem outros casos, anteriores à cautelar, em que canais de TV paga lineares podem ser contratados sem a necessidade de uma operadora de TV por assinatura intermediando o processo.

O aplicativo PlayPlus, da Record, por exemplo, permite a contratação mediante assinatura no pacote de R$ 12,90 do canal Disney Jr. e no pacote de R$ 32,80 é possível assinar os canais Disney e Disney XD, além dos canais ESPN, ESPN Brasil e ESPN 2. Todos eles estão em suas versões lineares e simultâneas (apenas com o delay normal de transmissões por streaming) ao que está sendo exibido na TV paga. Vale lembrar que hoje a Fox, que foi alvo da cautelar da Anatel, foi comprada pela Disney, controladora dos canais Disney e ESPN.

Já o portal UOL também oferece, por uma assinatura de R$ 21,90, os canais lineares da ESPN, além do Esporte Interativo Plus no pacote UOL Esporte Clube. No caso do IE Plus, é importante ressaltar que também houve uma denúncia da Claro contra o serviço, mas a Anatel entendeu que por se tratar de conteúdo esporádico, mesmo que ao vivo, não haveria indícios de caracterização como um serviço de TV paga. O UOL Esporte Clube foi lançado em abril de 2018, praticamente ao mesmo tempo dos serviços do Fox +.

Teles apostam no OTT

Além destes serviços que oferecem canais lineares por assinatura sem a intermediação de uma operadora de TV paga, as próprias operadoras de telecomunicações estão oferecendo, por meio de aplicativos (OTT), conteúdos de canais lineares, mas sem obrigatoriamente exigir uma assinatura de TV por assinatura. Os canais ESPN, assim como os canais Fox e Fox Sports, estão disponíveis, por assinatura, para assinantes dos serviços móveis e de banda larga da Oi e da Vivo. A Oi oferece ainda a possibilidade de contratação dos canais MTV e RTP. Os modelos variam. No caso da Vivo, a assinatura de cada serviço OTT pode ser feita individualmente, com cobrança em conta. No caso da Oi, além da cobrança individual por aplicativo, tanto para clientes de celular (SMP) quanto de banda larga (SCM), ainda é possível trocar créditos por estes serviços. As empresas têm dito publicamente que apostam no modelo de hub de conteúdos, inclusive lineares, mas no modelo OTT, razão pela qual não parecem apoiar a posição da Claro de exigir que a oferta de canais lineares seja feita dentro do Serviço de Acesso Condicionado.

A diferença destes casos para o caso que a Anatel analisou ao emitir a cautelar contra a Fox é que, no caso Fox, a programadora faz a comercialização direta, sem intermediários. Nos casos do PlayPlus e do UOL Esporte Clube, os intermediários são respectivamente a Record (dona do aplicativo PlayPlus) e o portal UOL, controlado pelo Grupo Folha. Nenhum deles é operador de telecomunicações nem têm outorga de Serviço de Acesso Condicionado. Estes serviços estão disponíveis desde 2018.

No caso das operadoras de telecomunicações Oi e Vivo, a comercialização dos aplicativos OTT dos canais se dá como Serviço de Valor Adicionado, sem que haja com os usuários um contrato de SeAC, apesar de as duas empresas terem também a oferta de TV por assinatura tradicional. Tanto os contratos de prestação de serviço quanto as informações fornecidas pelas assessorias de imprensa confirmam que não existe um contrato de SeAC com o assinante. A Oi tem planos para o segundo semestre de abrir o acesso à plataforma OTT para qualquer pessoa, e não apenas aos seus clientes, com pagamento via cartão de crédito. A Claro, que fez a denúncia contra a Fox e é a maior operadora do Brasil, só oferece aos seus clientes de celular o acesso ao serviço on-demand Claro Vídeo. A TIM só oferece o Netflix (on-demand) como serviço de vídeo.

Mudança de estratégia

Como se percebe, a maior parte dos casos de canais lineares envolve conteúdos ESPN/Disney. De fato, em 2017 e 2018, a programadora ampliou o número de parcerias de distribuição na TV paga e também na banda larga, e não havia nenhuma sinalização dos reguladores de que isso não seria permitido. Contabilizando todos os acordos da ESPN/Disney, foram mais de 50 contratos fechados no último ano, com destaque para o volume de empresas provedoras de banda larga que passaram a distribuir conteúdos da programadora (foram 26 ISPs).

A este noticiário, a ESPN informou estar em fase de reestruturação de todos os produtos não voltados para operadores de TV paga e mudanças na estratégia de vendas. Com isso, haverá um processo de transição grande junto aos provedores.

Um dos argumentos da Anatel colocados para dar a cautelar contra a Fox é que a programadora, ao ofertar a assinantes seus serviços diretamente, deveria ter uma outorga de TV paga (telecomunicações), o que é proibido por conta da limitação de propriedade cruzada colocada pela lei do SeAC, que impede concessionárias de radiodifusão, produtoras e programadoras de controlarem empresas de telecomunicações. Nos casos listados acima, o PlayPlus, por ser controlado pela Record, poderia ser enquadrado da mesma maneira. No caso do UOL, trata-se de uma empresa jornalística, não de uma produtora de conteúdo, mas sem a outorga de telecom.

Cotas e canais obrigatórios

No caso das operadoras de telecomunicações que fazem distribuição de aplicativos OTT de canais lineares por assinatura, o problema seria o outro argumento que a Anatel utiliza nestes casos: o de preservação de outros dispositivos da lei do SeAC, como a distribuição empacotada de canais obrigatórios e das cotas de programação. Em nenhum dos pacotes ou lojas de aplicativos das teles estão sendo distribuídos, por streaming, os canais obrigatórios previstos na legislação de TV paga (TVs Câmara, Senado, Justiça entre outros) nem são observadas cotas de canais nacionais, como prevê a lei. Até porque a assinatura dos aplicativos individuais é feita pelo usuário, de forma desempacotada. Mesmo que houvesse aplicativos da TV Câmara e TV Senado disponíveis, por exemplo, o usuário poderia simplesmente não os instalar.

Outro elemento que acrescenta complexidade para a análise de cenários que a Anatel terá que fazer após a coleta e subsídios sobre a oferta de canais pela Internet, que se encerra no dia 15 de agosto, é em relação aos canais das redes abertas de TV. Aos usuários de TV por assinatura, estes canais passaram a comercializados após a digitalização dos sinais e fim das transmissões analógicas. Mas eles também estão disponíveis para recepção aberta, por streaming em outras plataformas (como o GloboPlay e o PlayPlus, além dos sites das próprias emissoras), de graça.

E na semana passada foi anunciado o aplicativo Guigo TV, que inclui canais esportivos, canais infantis, canais eróticos, canais étnicos e canais abertos, todos lineares, que são comercializados por operadoras de TV por assinatura tradicionais. Entre os canais ofertados pela Guigo TV estão ESPN, Disney, Disney XD, Disney Junior, TV Rá Tim Bum, Band, TV Cultura, Kartoon Circus, TV Cartoon, Al Araby (Inglaterra), Bloomberg (EUA), RAI (Itália), TV5 Monde (França), Deutsche Welle (Alemanha), BBC World News (Inglaterra), SexPrive, FashionTV, Global Fashion Channel e os exclusivos Al Jazeera (Catar), Las Estrellas (México), TLN Network (México), TV Azteca (México), RCN (Colômbia) e Trace (França).

Existem ainda dezenas de canais que já oferecem seus conteúdos no modelo on-demand pela Internet, alguns com assinatura direta ao consumidor. nenhum destes casos foi contestado pela Claro, nem são objeto de preocupação da Anatel. A agência apontou apenas a linearidade de canais nativos da TV por assinatura como razão para impor a cautelar à Fox impedindo a oferta direta ao assinante.

Evento

Nos dias 30 e 31 de julho este noticiário organiza em São Paulo o PAYTV Forum 2019, evento voltado ao debate dos temas de TV por assinatura. Todas as operadoras de telecomunicações e os principais canais estarão presentes ao evento, e haverá ainda um debate com a Anatel sobre as questões regulatórias que estão colocadas. A Ancine também participa do encontro. Mais informações sobre o evento, incluindo a relação de participantes, temas e condições de inscrições podem ser obtidas pelo site http://www.paytvforum.com.br.

(Colaboraram Bruno do Amaral, Fernando Lauterjung, Henrique Julião e Mariana Toledo)

NET X INTERNET

Publico a seguir a nota de repúdio conjunto, emitida pela ABERT e pela ABRATEL contra a atitude da ANATEL que proibiu a exibição do canal FOX+ na internet.

Sugiro também que leiam o texto explicativo deste blog após a Nota de Repúdio.

“NOTA DE REPÚDIO

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL) consideram inadmissível a concessão de medida cautelar pela área técnica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que proibiu a FOX do Brasil de oferecer a sua programação diretamente pela internet, de forma paga, sem a contratação de um pacote de TV por assinatura. Para a Anatel, quando se tratar de mesma programação, somente assinantes de TV fechada podem ter acesso ao conteúdo oferecido na internet.

 Diante da complexidade da discussão e “da existência de razoável dúvida jurídica sobre o grau de alcance da Lei nº 12.485/2011” (“Lei do SeAC”), como afirma a própria Anatel, é injustificável a adoção de medida cautelar sem qualquer análise da Procuradoria Federal Especializada e do próprio Conselho Diretor da Agência.

 É princípio básico que decisões cautelares desta natureza sejam tomadas somente com fortes evidências, por seu colegiado, e não em meio a uma dúvida jurídica publicamente assumida pela Agência, sobretudo quando reconhece a necessidade de realização de consulta pública para aprofundar a discussão junto à sociedade.

 A decisão representa um claro retrocesso no direito do consumidor à oferta de conteúdos e pacotes variados a preços competitivos. Representa, ainda, violação à livre iniciativa e concorrência, à liberdade econômica e à inovação tecnológica, sem qualquer preocupação com as consequências para o mercado, afetando diretamente os usuários de internet. Trata-se de descabida, inaceitável e ilegal intervenção estatal no exercício das atividades econômicas.

 Mais do que isso, a decisão contraria frontalmente a visão do governo, refletida na Medida Provisória 881/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), que rechaça o abuso de poder regulatório que promova reserva de mercado ao favorecer grupo econômico em detrimento da concorrência, exceto no caso de previsão explícita em lei. A prova da falta de tal previsão está justamente na reconhecida dúvida da área técnica da Anatel sobre o tema. A Liberdade Econômica condena a intervenção do Estado sobre a atividade econômica, em especial na esfera de inovação tecnológica.

 Para as duas associações, a área técnica da Anatel erra ao estender a aplicação da Lei do SeAC para o ambiente da internet pública, que não pertence à referida lei, restringindo o livre acesso à informação, conteúdo e aplicativo, em evidente afronta ao princípio da neutralidade de rede do Marco Civil da Internet. A oferta de conteúdo linear programado ou não pela internet, mediante remuneração, corresponde a clássico Serviço de Valor Adicionado (SVA), fora das atribuições do órgão regulador.

 Na prática, a cautelar imposta pela área técnica criou uma autenticação tecnicamente injustificável, que implica em verdadeira reserva de mercado para operadoras de televisão por assinatura serem artificialmente contratadas apenas para validar o acesso dos consumidores a conteúdos na internet.

 A decisão, por fim, extrapola competência, também, ao interferir no livre acesso ao conteúdo online e justificar tal medida como necessária para proteção à produção de conteúdo audiovisual nacional, matéria sabidamente de atribuição da Agência Nacional do Cinema (ANCINE).

 Os radiodifusores são produtores de conteúdo e devem estar livres para adotar modelos de negócios condizentes com as evoluções tecnológicas.

 A ABERT e a ABRATEL irão recorrer da decisão e confiam que os diretores da Anatel irão apreciar e revogar a medida cautelar para o pronto restabelecimento da segurança jurídica, a garantia da ordem econômica e o respeito à legalidade.”

“O Brasil não é para principiantes”. 

Não me lembro que foi o autor desta frase, mas ela é verdadeira e as consequências para quem a ignora são ruins e criam muita insegurança.

O mais recente caso foi da FOX+, que replicou na Internet a sua programação exibida pela NET.

A CLARO/NET fez uma denúncia baseada na Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAc) e a FOX+ foi obrigada liminarmente , pela ANATEL a retirar o conteúdo da Internet sob pena diária de R$100.000,00.

Mas a FOX+ estava amparada pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela lei que criou o Serviços de Valor Agregado (SVA) que regula a exibição de conteúdo na Internet e os serviços OTT em que o assinante acessa diretamente o conteúdo na Internet sem necessidade de nenhum aparelho adicional (NETFLIX, GOOGLE, AMAZON, GLOBOPLAY, etc).

Interesses comerciais a parte, a legislação brasileira tem que acabar com esse emaranhado de leis e de regulamentos, muitas das vezes conflitantes, para deixar de ser um país de “espertalhões”.